REsp 2149361 - DECISAO

REsp 2149361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e interpretação de atos normativos infralegais (portarias), providências vedadas em recurso especial; ademais, não se comprovou ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FNDE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Interpretação De Portarias Normativas, Súmulas 5 E 7/stj, Contratos De Financiamento Estudantil
Processual Civil Administrativo FIES Carência Residência Médica Interpretação De Portarias Normativas Súmulas 5 E 7/stj Contratos De Financiamento Estudantil

Case Brief

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Parties

FNDE

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante residência médica em Cirurgia Básica
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e interpretação de atos normativos infralegais (portarias), providências vedadas em recurso especial; ademais, não se comprovou ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.