REsp 2083471 - DECISAO

REsp 2083471 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque não restou demonstrado vício apto a violar o art.1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art.489 do CPC/2015, os fatos demonstram o atendimento aos requisitos para prorrogação da carência no caso concreto e as alegadas infrações à legislação federal são meramente reflexas por dependerem de interpretação de portarias/atos normativos (não abarcados pelo conceito de lei federal), além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Violação Reflexa De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Violação Reflexa De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e óbice à reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 análise de portaria/ato normativo que não se insere no conceito de lei federal (violação reflexa)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque não restou demonstrado vício apto a violar o art.1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art.489 do CPC/2015, os fatos demonstram o atendimento aos requisitos para prorrogação da carência no caso concreto e as alegadas infrações à legislação federal são meramente reflexas por dependerem de interpretação de portarias/atos normativos (não abarcados pelo conceito de lei federal), além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.