REsp 2153188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via recursal não é adequada para atacar portarias ou atos infralegais (não são 'lei federal') e porque faltou prequestionamento sobre as questões de direito federal invocadas (LINDB), sendo ainda vedado o reexame de prova nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties: Autor: ARTUR DUARTE PINTO; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Demanda Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fies) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: FIES, Portaria Nº 638/2018, Classificação De Candidatos, Prequestionamento, Competência Do STJ, Modulação De Efeitos

Constitucional Administrativo Processo Civil FIES Portaria Nº 638/2018 Classificação De Candidatos Prequestionamento Competência Do STJ +1 more

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Parties

ARTUR DUARTE PINTO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Demanda Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fies) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade do critério de classificação instituído pela Portaria nº 638/2018
2 validação da reclassificação do candidato em face dos critérios do processo seletivo do FIES
3 cabimento do recurso especial para discutir portarias e atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
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