REsp 2149676 - DECISAO

REsp 2149676 - DECISAO

Mantida a sentença de primeiro grau: porquanto o contrato da autora foi celebrado em 24/09/2019, anterior à edição da Portaria MEC 535/2020 (e à Resolução/Portaria posteriores), não é admissível a aplicação retroativa das regras desta portaria ao aditamento de transferência do contrato; além disso, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas que versem sobre regularização de contratos do FIES.

Parties
Autora: Parte autora; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Outcome
Apelação desprovida; mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que CEF e FNDE se abstenham de aplicar o art. 84-C, I, da Portaria MEC 535/2020 ao contrato da autora; embargos de declaração desprovidos.
Legal Topics
FIES, Portaria MEC 535/2020, Portaria Normativa MEC 209/2018, Retroatividade, Legitimidade Passiva, Aditamento De Transferência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Administrativo FIES Portaria MEC 535/2020 Portaria Normativa MEC 209/2018 Retroatividade Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Ré

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE
  2. 2 Aplicação retroativa da Portaria MEC 535/2020 a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 84-C, I, da Portaria 535/2020 ao aditamento de transferência

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de primeiro grau: porquanto o contrato da autora foi celebrado em 24/09/2019, anterior à edição da Portaria MEC 535/2020 (e à Resolução/Portaria posteriores), não é admissível a aplicação retroativa das regras desta portaria ao aditamento de transferência do contrato; além disso, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas que versem sobre regularização de contratos do FIES.

Court Disposition

Apelação desprovida; mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que CEF e FNDE se abstenham de aplicar o art. 84-C, I, da Portaria MEC 535/2020 ao contrato da autora; embargos de declaração desprovidos.

Orders

  • Determinar que o FNDE e a Caixa Econômica Federal se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência o disposto no art. 84-C, inciso I, da Portaria MEC 535/2020, em relação ao contrato da autora.
  • Manter a condenação da CEF e do FNDE em honorários sucumbenciais arbitrados em R$5.000,00, pro rata (art. 85, §2º, e art. 87, CPC/2015).