REsp 2009343 - DECISAO

REsp 2009343 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, demonstrados os requisitos previstos no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 (ingresso em programa credenciado pela CNRM e especialidade prioritária), a extensão da carência durante a residência médica é devida, afastando a exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 de que o pedido deva ser formulado antes da fase de amortização, por extrapolar o poder normativo; ademais, o recurso especial do FNDE não pode prosperar por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, o que é inviável na via do recurso especial.

Parties
Impetrante: Rebeca Lorena Melo Silva; Impetrado/recorrente: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Impetrado/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do FNDE e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Banco do Brasil S/A.
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Carência Estendida Residência Médica Legitimidade Passiva Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais +1 more

Case Brief

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Parties

Rebeca Lorena Melo Silva

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado/recorrente

Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde

Impetrado

Banco do Brasil S.A.

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato FIES durante residência médica mesmo que o pedido seja formulado após o término do período de carência contratual
  2. 2 Legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 Allegada omissão/violação de dispositivos do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, demonstrados os requisitos previstos no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 (ingresso em programa credenciado pela CNRM e especialidade prioritária), a extensão da carência durante a residência médica é devida, afastando a exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 de que o pedido deva ser formulado antes da fase de amortização, por extrapolar o poder normativo; ademais, o recurso especial do FNDE não pode prosperar por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais, o que é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do FNDE e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Banco do Brasil S/A.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Banco do Brasil S/A
  • Publique-se. Intimem-se.