AREsp 2466063 - DECISAO

AREsp 2466063 - DECISAO

Parties
Agravante: Heloisa Ferreira Garcia; Agravada: Unoeste (instituição de ensino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
FIES, Reajuste De Mensalidades, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional FIES Reajuste De Mensalidades Dever De Informação Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

Heloisa Ferreira Garcia

Agravante

Unoeste (instituição de ensino)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição de ensino cobrar diferença não financiada pelo FIES
  2. 2 Aplicação da Lei n.10.260/01, arts. 4º e 4º-B quanto à vedação de cobrança acima do percentual financiado
  3. 3 Violação ao dever de informação e interpretação de cláusula contratual segundo CDC arts.46,47 e 54, §4º