REsp 2150074 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Ação De Prorrogação De Carência De Financiamento Estudantil (fies) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica
2. 2 Legalidade da exigência do art. 6º, §1º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013 que condiciona o pedido à fase anterior à amortização
3. 3 Legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: o acórdão de origem não padece dos vícios apontados, a interpretação e aplicação das portarias envolvem análise normativa e fática não passível de reexame em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a Portaria Normativa MEC nº 7/2013, ao condicionar o pedido ao período anterior à amortização, não incorre em ilegalidade; além disso, a Sétima Turma interpreta os 18 meses de carência à luz do calendário letivo (três semestres), e, no caso concreto, verificou-se o preenchimento dos requisitos para suspensão da cobrança durante a residência médica, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

• Manter a sentença que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do FIES enquanto durar o Programa de Residência Médica do autor.
• Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.