MS 30282 - DECISAO

MS 30282 - DECISAO

Não há nos autos comprovação de que o Ministro de Estado da Educação praticou o ato coator impugnado; os atos operacionais relativos ao SisFIES e ao FIES são atributos do FNDE e de seus gestores, de sorte que o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra atos não praticados pelo Ministro. Assim, deve-se indeferir o mandado de segurança contra o Ministro por ilegitimidade passiva/ad causam e remeter os autos à 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF para processamento adequado.

Parties
Impetrante: LIVIA DE LIMA BARBOSA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Sem Julgamento Do Mérito E Remessa À Primeira Instância
Outcome
Mandado de segurança indeferido sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva/ incompetência do STJ; autos remetidos à 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF.
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Competência, Prazo De Inscrição, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FIES Ilegitimidade Passiva Competência Prazo De Inscrição Mandado De Segurança

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Parties

LIVIA DE LIMA BARBOSA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Sem Julgamento Do Mérito E Remessa À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Educação para integrar o polo passivo da impetração
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança originário contra atos relacionados ao FIES
  3. 3 Se houve ato praticado pelo Ministro que justificasse mandado de segurança contra ele

Ratio Decidendi

Não há nos autos comprovação de que o Ministro de Estado da Educação praticou o ato coator impugnado; os atos operacionais relativos ao SisFIES e ao FIES são atributos do FNDE e de seus gestores, de sorte que o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra atos não praticados pelo Ministro. Assim, deve-se indeferir o mandado de segurança contra o Ministro por ilegitimidade passiva/ad causam e remeter os autos à 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF para processamento adequado.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva/ incompetência do STJ; autos remetidos à 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF.

Orders

  • Indefiro o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito
  • Determino o envio dos autos ao Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF