REsp 2134221 - DECISAO

REsp 2134221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o recorrente não comprovou que seu contrato de financiamento foi celebrado dentro do limite temporal exigido pelo §3º do art. 6º-F (contratações a partir do primeiro semestre de 2018), de modo que não faz jus ao abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; o Decreto Legislativo nº 6/2020 tem termo final em 31/12/2020, não sendo possível estender seus efeitos para fins do benefício; a pretensão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram cumpridos requisitos processuais para admissão pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Breno de Alencar Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Emergência Sanitária (covid 19), Interpretação Restritiva De Benefícios Legais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Emergência Sanitária (covid 19) Interpretação Restritiva De Benefícios Legais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Breno de Alencar Antão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao abatimento de 1% mensal previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 aplicabilidade temporal do benefício em razão do Decreto Legislativo nº 6/2020
  3. 3 interpretação restritiva de normas que conferem benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o recorrente não comprovou que seu contrato de financiamento foi celebrado dentro do limite temporal exigido pelo §3º do art. 6º-F (contratações a partir do primeiro semestre de 2018), de modo que não faz jus ao abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; o Decreto Legislativo nº 6/2020 tem termo final em 31/12/2020, não sendo possível estender seus efeitos para fins do benefício; a pretensão exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram cumpridos requisitos processuais para admissão pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita).
  • Publicar-se.