REsp 2134221 - DECISAO

REsp 2134221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o recorrente não comprovou atendimento ao requisito temporal do §3º do art. 6º-F da Lei n. 10.260/2001 (contratos a partir do 1º semestre de 2018) e o benefício de abatimento de 1% não era aplicável após o termo final expresso do Decreto Legislativo nº 6/2020 em 31/12/2020; ainda, a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo está consolidada na jurisprudência e eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1%, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Legitimidade Passiva Do FNDE, Súmula 7/stj, Contrato De Financiamento Estudantil
Processual Civil Processual Administrativo FIES Abatimento De 1% Decreto Legislativo Nº 6/2020 Legitimidade Passiva Do FNDE Súmula 7/stj Contrato De Financiamento Estudantil

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do termo final do Decreto Legislativo nº 6/2020
  3. 3 Requisito temporal do §3º do art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001 (contratos a partir do 1º semestre de 2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o recorrente não comprovou atendimento ao requisito temporal do §3º do art. 6º-F da Lei n. 10.260/2001 (contratos a partir do 1º semestre de 2018) e o benefício de abatimento de 1% não era aplicável após o termo final expresso do Decreto Legislativo nº 6/2020 em 31/12/2020; ainda, a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo está consolidada na jurisprudência e eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.