REsp 2149570 - DECISAO

REsp 2149570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido de que o curso frequentado é um programa de "especialização" e não residência médica stricto sensu exigida pelo art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, preservando-se, assim, o decisum recorrido; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a norma processual prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Larissa Queiroga Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo FIES Carência Residência Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Larissa Queiroga Arruda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se matrícula em programa denominado "especialização" equivale a "residência médica" para fins de extensão do prazo de carência do FIES conforme art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e quando não houve impugnação de fundamento suficiente para o julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido de que o curso frequentado é um programa de "especialização" e não residência médica stricto sensu exigida pelo art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, preservando-se, assim, o decisum recorrido; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a norma processual prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.