AREsp 2584534 - DECISAO

AREsp 2584534 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de embargos declaratórios que impedem o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de conhecer de alegada ofensa a normas infralegais (Resolução e Portaria) no recurso especial por não se tratarem de 'lei federal', além da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foram atendidos requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso, tornando o agravo inadmissível, sem ingresso no mérito da pretensão de afastamento da Portaria 535/2020.

Parties
Agravante: Anna Karollyne Ramalho Lopes de Medeiros; Agravado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravado: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Retroatividade De Norma, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Direito Contratual FIES Transferência De Curso Retroatividade De Norma Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

Anna Karollyne Ramalho Lopes de Medeiros

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravado

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MEC nº 535/2020 poderia ser aplicada a pedidos de transferência relativos a contratos celebrados anteriormente
  2. 2 Se a norma administrativa impugnada constitui 'lei federal' apta a embasar recurso especial
  3. 3 Questões de admissibilidade recursal: omissão/contradição/deficiência de fundamentação, prequestionamento e requisitos formais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de embargos declaratórios que impedem o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de conhecer de alegada ofensa a normas infralegais (Resolução e Portaria) no recurso especial por não se tratarem de 'lei federal', além da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foram atendidos requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso, tornando o agravo inadmissível, sem ingresso no mérito da pretensão de afastamento da Portaria 535/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se