REsp 2149732 - DECISAO

REsp 2149732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que normas posteriores (Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019) não podem ser aplicadas retroativamente para impor exigência mais gravosa a contrato de FIES celebrado em março de 2020; reconheceu-se a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Ré: Parte ré; Polo Passivo: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agente Financeiro/operador Do FIES: CAIXA; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Transferência De Curso, Retroatividade De Normas, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Transferência De Curso Retroatividade De Normas Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Parte ré

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Polo Passivo

CAIXA

Agente Financeiro/operador Do FIES

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a contratos FIES celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que normas posteriores (Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019) não podem ser aplicadas retroativamente para impor exigência mais gravosa a contrato de FIES celebrado em março de 2020; reconheceu-se a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinação de majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis