REsp 2134900 - DECISAO

REsp 2134900 - DECISAO

A Portaria MEC 535/2020 e as regras estabelecidas pela Resolução 35/2019 não podem retroagir para impor exigência mais gravosa a contratos do FIES firmados antes de sua vigência (contrato firmado pela autora em 12/03/2020), devendo a transferência do financiamento ocorrer sob as normas vigentes à época do contrato; Ademais, não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; por fim, Recurso Especial não é via adequada para atacar, de forma isolada, atos administrativos secundários quando não vinculados a dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Co Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Aplicação Temporal De Normas Administrativas, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Constitucional FIES Transferência De Financiamento Estudantil Aplicação Temporal De Normas Administrativas Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Co Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC 535/2020 a contrato firmado antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de transferência do financiamento do FIES entre cursos e instituições
  3. 3 Ilegitimidade passiva do FNDE

Ratio Decidendi

A Portaria MEC 535/2020 e as regras estabelecidas pela Resolução 35/2019 não podem retroagir para impor exigência mais gravosa a contratos do FIES firmados antes de sua vigência (contrato firmado pela autora em 12/03/2020), devendo a transferência do financiamento ocorrer sob as normas vigentes à época do contrato; Ademais, não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; por fim, Recurso Especial não é via adequada para atacar, de forma isolada, atos administrativos secundários quando não vinculados a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015