REsp 2124090 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 3º da Lei 10.260/2001), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual esta Corte não adentrou no mérito da controvérsia.
- Parties
- Autor: parte autora (ora recorrida); Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: UNIFACISA Centro Universitário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- FIES, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Retroatividade De Norma, Legitimidade Passiva Do FNDE, Eficácia Temporal De Atos Normativos
Case Brief
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Parties
parte autora (ora recorrida)
Autor
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Réu
Caixa Econômica Federal - CEF
Réu
UNIFACISA Centro Universitário
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 3º da Lei 10.260/2001)
- 2 aplicação temporal e retroatividade das normas do FIES (Portaria MEC 535/2020 e Resolução 35/2019)
- 3 legitimidade passiva do FNDE para figurar na lide
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 3º da Lei 10.260/2001), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual esta Corte não adentrou no mérito da controvérsia.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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