REsp 2151325 - DECISAO

REsp 2151325 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade passiva do FNDE; além disso, a decisão de que normas posteriores não podem impor condições mais gravosas a contratos anteriores foi reconhecida em precedentes (ADPF 341/STF).

Parties
Réu/gestor Do FIES: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Mencionada/operador Do Programa: CAIXA; Instituição De Ensino/destino Da Transferência: Universidade Nove de Julho - UNINOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Aplicação Temporal De Normas Administrativas, Legitimidade Passiva Do FNDE, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Transferência De Curso Aplicação Temporal De Normas Administrativas Legitimidade Passiva Do FNDE Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/gestor Do FIES

CAIXA

Parte Mencionada/operador Do Programa

Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Instituição De Ensino/destino Da Transferência

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos firmados antes da vigência dessas normas
  2. 2 Possibilidade de imposição de condição mais gravosa a contratos anteriores
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE em demandas envolvendo o FIES

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade passiva do FNDE; além disso, a decisão de que normas posteriores não podem impor condições mais gravosas a contratos anteriores foi reconhecida em precedentes (ADPF 341/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC