REsp 2154446 - DECISAO

REsp 2154446 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o autor não comprovou hipótese legal de direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, uma vez que sua atuação como médico plantonista teve início em 01/05/2021, após o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020), e porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica‑se a limitação do §7º do art. 6º‑B quanto à data de contratação dos financiamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, COVID 19, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor COVID 19 Decreto Legislativo Nº 6/2020 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º‑B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 para concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES
  2. 2 Período temporal exigido para caracterização do trabalho na linha de frente da COVID-19 conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020
  3. 3 Incidência do §7º do art. 6º‑B limitando o benefício a contratos até o segundo semestre de 2017

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o autor não comprovou hipótese legal de direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, uma vez que sua atuação como médico plantonista teve início em 01/05/2021, após o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020), e porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplica‑se a limitação do §7º do art. 6º‑B quanto à data de contratação dos financiamentos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se