REsp 2156131 - DECISAO

REsp 2156131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu a impossibilidade de cobrança de diferença para contratos FIES celebrados até o 2º semestre de 2016 e a legitimidade passiva do FNDE.

Parties
Autor: Andressa Cardoso de Sales; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A.; Réu: Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada E Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Précluso); Acórdão De Origem Mantido
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Aditamento, Teto De Financiamento, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Portaria FNDE Nº 638/2017, Resoluções Fnde/cg FIES Nº 15/2018 E Nº 16/2018
Administrativo Processual Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Aditamento Teto De Financiamento Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Andressa Cardoso de Sales

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S/A.

Réu

Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada E Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Précluso); Acórdão De Origem Mantido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela IES da diferença entre valor cobrado e valor financiado em contratos FIES formalizados até o 2º semestre de 2016
  2. 2 Aplica-se a Portaria FNDE nº 638/2017 e as Resoluções FNDE/CG-FIES nº 15/2018 e nº 16/2018 aos aditamentos
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre contratos do FIES

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu a impossibilidade de cobrança de diferença para contratos FIES celebrados até o 2º semestre de 2016 e a legitimidade passiva do FNDE.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015