REsp 2149364 - DECISAO

REsp 2149364 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não se procedeu ao conhecimento do recurso, cabendo observar que, no mérito apreciado pelo tribunal de origem, entendeu-se que a Portaria 535/2020 não se aplica ao contrato firmado em 10/03/2020 por vedação de retroatividade prejudicial (ADPF 341) e por cláusula contratual específica.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019, Irretroatividade De Normas, Legitimidade Passiva Do FNDE, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Transferência De Curso Portaria MEC Nº 535/2020 Resolução Nº 35/2019 Irretroatividade De Normas +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrida

FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos FIES celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao FIES
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não se procedeu ao conhecimento do recurso, cabendo observar que, no mérito apreciado pelo tribunal de origem, entendeu-se que a Portaria 535/2020 não se aplica ao contrato firmado em 10/03/2020 por vedação de retroatividade prejudicial (ADPF 341) e por cláusula contratual específica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.