REsp 2152436 - DECISAO

REsp 2152436 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação tem por base atos normativos (portarias) que não se enquadram como 'lei federal' apta a embasar recurso especial, e porque o recorrido não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, cotejo analítico e indicação de repositório), inviabilizando o exame na via especial; adicionalmente, o exame factual sobre prioridade do município afastou o direito ao abatimento nos termos do art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001.

Parties
Recorrente: RAMIRO GUSTAVO VALERA CAMACHO JUNIOR; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1%, Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Atos Normativos (portarias)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional FIES Abatimento De 1% Legitimidade Passiva Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO GUSTAVO VALERA CAMACHO JUNIOR

Recorrente

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de interesse processual do autor
  3. 3 concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES nos termos do art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação tem por base atos normativos (portarias) que não se enquadram como 'lei federal' apta a embasar recurso especial, e porque o recorrido não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, cotejo analítico e indicação de repositório), inviabilizando o exame na via especial; adicionalmente, o exame factual sobre prioridade do município afastou o direito ao abatimento nos termos do art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.