AREsp 2641026 - DECISAO

AREsp 2641026 - DECISAO

Não há amparo legal no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/01 para concessão de nova extensão do prazo de carência do FIES ao mesmo estudante para abranger mais de uma residência médica; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Coator: Gerente da Caixa Econômica Federal; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Coator

Gerente da Caixa Econômica Federal

Coator

Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES para mais de uma residência médica
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/01
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há amparo legal no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/01 para concessão de nova extensão do prazo de carência do FIES ao mesmo estudante para abranger mais de uma residência médica; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.