REsp 2150979 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com fundamento de que a Portaria MEC nº 535/2020 e a Resolução nº 35/2019 não podem ser aplicadas ao contrato FIES firmado em 18/03/2019, por vedarem a imposição retroativa de exigência mais gravosa, e de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES.

Parties: Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Apelante: Caixa Econômica Federal; Ré: CESMAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: FIES, Transferência De Curso, Aplicação Temporal De Normas, Legitimidade Passiva Do FNDE

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FIES Transferência De Curso Aplicação Temporal De Normas Legitimidade Passiva Do FNDE

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Apelante

CESMAC

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato FIES firmado anteriormente à sua vigência
2 Ilegitimidade passiva do FNDE como parte no polo passivo de demandas sobre o FIES
3 Proibição de impor regras mais gravosas a contratos anteriores (irretroatividade)