REsp 2156138 - DECISAO

REsp 2156138 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial, porquanto a análise do ato normativo (portaria) não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' apto ao exame no recurso especial, e não foram satisfeitas exigências formais de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem considerou legal a exigência prevista na Portaria Normativa nº 203/2013 de que o programa de residência tenha início no período de carência contratual, o que, no caso, não ocorreu (residência iniciada em 01/03/2023 versus financiamento até junho de 2018), de modo que a pretensão da recorrente não prospera.

Parties
Recorrente/impetrante: Marrie Anne Gomes Cavalcanti; Apelada/impetrado: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Portaria Normativa, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional/fies FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Portaria Normativa +1 more

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Parties

Marrie Anne Gomes Cavalcanti

Recorrente/impetrante

Ministério da Saúde

Apelada/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à prorrogação do período de carência do FIES em razão de participação em programa de residência médica
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e atos normativos que condicionam a extensão da carência a início da residência no período de carência contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir portaria normativa e limites do poder regulamentar da Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial, porquanto a análise do ato normativo (portaria) não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' apto ao exame no recurso especial, e não foram satisfeitas exigências formais de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem considerou legal a exigência prevista na Portaria Normativa nº 203/2013 de que o programa de residência tenha início no período de carência contratual, o que, no caso, não ocorreu (residência iniciada em 01/03/2023 versus financiamento até junho de 2018), de modo que a pretensão da recorrente não prospera.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se