AREsp 2544491 - DECISAO

AREsp 2544491 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e o negou provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a cobrança de valores que excederam ao teto do FIES para a autora, cuja primeira contratação do financiamento ocorreu em 2015, é indevida; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES; Agravada: GABRIELA ALÉRICO CASARIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Complementação De Semestralidade, Teto Do FIES, Autonomia Universitária, Contratos De Financiamento Estudantil
Direito Privado Ensino Particular Direito Educacional FIES Cobrança De Complementação De Semestralidade Teto Do FIES Autonomia Universitária Contratos De Financiamento Estudantil

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

Agravante

GABRIELA ALÉRICO CASARIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela instituição de ensino de valores que excedem o teto do FIES em contratos firmados antes de 2017
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e o negou provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a cobrança de valores que excederam ao teto do FIES para a autora, cuja primeira contratação do financiamento ocorreu em 2015, é indevida; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.