REsp 2054489 - DECISAO

REsp 2054489 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma que se pudesse revisar em sede de recurso especial, a origem ou a legalidade da diferença cobrada; o acórdão do TJMT examinou os argumentos relevantes, concluiu que a autora havia obtido financiamento de 100% pelo FIES e que a instituição não comprovou o lastro da cobrança, aplicando entendimento segundo o qual não se pode repassar ao aluno financiado em 100% diferenças não comprovadas; ademais, aplicaram-se os enunciados jurisprudenciais que inviabilizam a análise pretendida em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito; Obrigação De Fazer; Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Cobrança De Diferença De Semestralidade, Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Cobrança De Diferença De Semestralidade Ônus Da Prova Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito; Obrigação De Fazer; Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de diferença de semestralidade em contratos com FIES 100%
  2. 2 Se a Corte de origem foi omissa quanto a argumentos suscitados pela recorrente
  3. 3 Aplicação dos enunciados de jurisprudência (Enunciado n. 284 STF e Enunciado n. 5 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma que se pudesse revisar em sede de recurso especial, a origem ou a legalidade da diferença cobrada; o acórdão do TJMT examinou os argumentos relevantes, concluiu que a autora havia obtido financiamento de 100% pelo FIES e que a instituição não comprovou o lastro da cobrança, aplicando entendimento segundo o qual não se pode repassar ao aluno financiado em 100% diferenças não comprovadas; ademais, aplicaram-se os enunciados jurisprudenciais que inviabilizam a análise pretendida em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do Código de Processo Civil