REsp 2156648 - DECISAO

REsp 2156648 - DECISAO

Recurso não conhecido por não preencher condições de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que faltam condições de passagem (art. 932, III, CPC e regimento do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Recalculo Do Percentual De Financiamento, Renda Familiar Per Capita, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Constitucional FIES Recalculo Do Percentual De Financiamento Renda Familiar Per Capita Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do percentual de financiamento do FIES em razão de alteração da renda per capita familiar
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC) e deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por não preencher condições de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que faltam condições de passagem (art. 932, III, CPC e regimento do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre a base de cálculo fixada.