REsp 2157539 - DECISAO

REsp 2157539 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: União; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: autora (parte demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Legitimidade Passiva, Interpretação De Norma Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo FIES Prorrogação De Carência Legitimidade Passiva Interpretação De Norma Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

União

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrente

autora (parte demandante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações envolvendo o FIES
  2. 2 possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato do FIES para alunos de residência médica na especialidade considerada prioritária
  3. 3 compatibilidade da Portaria Normativa nº 7/2013 com a Lei nº 10.260/2001