REsp 1831095 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame da interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 5 do STJ; além disso, não restou demonstrada a abusividade da cláusula de honorários que, segundo o acórdão de origem, está dentro dos limites legais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: DÉBORA ROSA FERREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- FIES, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios Contratuais, Multa Contratual, Sucumbência Recíproca
Case Brief
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Parties
DÉBORA ROSA FERREIRA
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES
- 2 Possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados antes da MP 517/2010
- 3 Aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame da interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 5 do STJ; além disso, não restou demonstrada a abusividade da cláusula de honorários que, segundo o acórdão de origem, está dentro dos limites legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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