REsp 2080901 - DECISAO

REsp 2080901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios apontados pelo recorrente e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Inexistência De Débito, Contrato De Financiamento Estudantil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil FIES Dano Moral Inexistência De Débito Contrato De Financiamento Estudantil Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança de valores em face de contrato e aditamentos do FIES com cobertura de 100%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não padecia dos vícios apontados pelo recorrente e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.