REsp 2164894 - DECISAO

REsp 2164894 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria enfrentamento de normas infralegais (Portarias) que extrapolam o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do FNDE como gestor do FIES e afasta a aplicação retroativa da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos celebrados antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Impetrante: Julia Estrela Rodrigues Barbosa; Impetrado/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Caixa Econômica Federal - CEF; Impetrado: Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB (Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Retroativa De Normas, Segurança Jurídica, Contratos De Financiamento Estudantil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional FIES Transferência De Curso Ilegitimidade Passiva Aplicação Retroativa De Normas Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Julia Estrela Rodrigues Barbosa

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrado

Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB (Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos FIES firmados antes de sua vigência
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria enfrentamento de normas infralegais (Portarias) que extrapolam o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do FNDE como gestor do FIES e afasta a aplicação retroativa da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos celebrados antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.