REsp 2166063 - DECISAO

REsp 2166063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e prova documental e/ou implicaria a interpretação de normas infralegais (Portaria Normativa MEC 07/2013), o que configura afronta reflexa à lei federal, além de estar a decisão de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade passiva do FNDE; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade para provimento do recurso (fundamento procedimental no acórdão: art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União Federal; Autor: parte autora (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

União Federal

Réu

parte autora (demandante)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica com base no art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 questão sobre exigência de requerimento antes da fase de amortização e interpretação da Portaria Normativa MEC 07/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e prova documental e/ou implicaria a interpretação de normas infralegais (Portaria Normativa MEC 07/2013), o que configura afronta reflexa à lei federal, além de estar a decisão de mérito em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade passiva do FNDE; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade para provimento do recurso (fundamento procedimental no acórdão: art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)