REsp 2149360 - DECISAO

REsp 2149360 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais, Interpretação De Atos Normativos (portarias)
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Recursais Interpretação De Atos Normativos (portarias)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre o FIES
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro para operacionalizar a suspensão de cobranças do FIES
  3. 3 possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES durante residência médica conforme art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001