REsp 2141895 - DECISAO

REsp 2141895 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de portarias e resoluções que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALLYSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos (portarias E Resoluções), Princípio Da Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional FIES Transferência De Financiamento Estudantil Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos (portarias E Resoluções) +1 more

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Parties

JOSÉ ALLYSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se portarias e resoluções do MEC se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Se a transferência do FIES para curso de Medicina é permitida à luz das normas aplicáveis
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para avaliação do pedido de transferência do FIES (data do protocolo vs. data da celebração do contrato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de portarias e resoluções que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais