REsp 2154538 - DECISAO

REsp 2154538 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque parte das alegações (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão os vícios apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, para reformar o acórdão seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; Recorrida: Recorrida (aluna)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Cobrança De Encargos Educacionais, Repetição De Indébito, Dano Moral, Competência Jurisdicional, Autonomia Universitária, Reajuste De Mensalidade
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Civil FIES Financiamento Estudantil Cobrança De Encargos Educacionais Repetição De Indébito +4 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Recorrida (aluna)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade por alterações em políticas públicas do FIES
  3. 3 se é devida a cobrança da diferença entre mensalidade e parcela financiada pelo FIES

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque parte das alegações (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão os vícios apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, para reformar o acórdão seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.