REsp 2031545 - DECISAO

REsp 2031545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao fundamento de que a insurgência quanto à violação de lei federal era reflexa, demandando interpretação de portarias e normas infralegais que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que o STJ não poderia conhecer do mérito da alegação de ilegitimidade baseada nas Portarias MEC 535/2020 e 209/2018; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade do FNDE.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: impetrante, aluno do curso de Fisioterapia da Faculdade Integrada de Patos - UNIFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Portaria MEC 535/2020, Portaria MEC 209/2018, Contrato De Financiamento Estudantil, Recursal Incompetência Para Exame De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Ilegitimidade Passiva Portaria MEC 535/2020 Portaria MEC 209/2018 Contrato De Financiamento Estudantil +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

impetrante, aluno do curso de Fisioterapia da Faculdade Integrada de Patos - UNIFIP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional relativa à alegada ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MEC 535/2020 a contrato de FIES firmado em 10/10/2018
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada afronta a normas infralegais (portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao fundamento de que a insurgência quanto à violação de lei federal era reflexa, demandando interpretação de portarias e normas infralegais que não se inserem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que o STJ não poderia conhecer do mérito da alegação de ilegitimidade baseada nas Portarias MEC 535/2020 e 209/2018; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade do FNDE.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publicar e intimar as partes