REsp 2055533 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria o reexame do contrato e do acervo probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou na interpretação da Resolução n. 28/2018 do CG-Fies, norma infralegal que não pode ser objeto de recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ellen Cristen Vicente do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- FIES, Revisão Contratual, Valor Da Prestação, Súmulas 5 E 7/stj, Exame De Resolução
Case Brief
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Parties
Ellen Cristen Vicente do Nascimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
- 2 Matéria decidida com base em Resolução n. 28/2018 do CG-Fies, norma infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria o reexame do contrato e do acervo probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou na interpretação da Resolução n. 28/2018 do CG-Fies, norma infralegal que não pode ser objeto de recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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