AREsp 2606549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), além de coincidir a decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Autor; Réu: União Federal; Réu: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACISA - UNIFACISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Litispendência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Administrativo FIES Transferência De Financiamento Estudantil Litispendência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União Federal

Réu

Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACISA - UNIFACISA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), além de coincidir a decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida