REsp 2172982 - DECISAO

REsp 2172982 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os critérios regulamentares de pré-seleção do FIES (incluindo exigência de nota mínima no ENEM) são válidos e constitucionais, que o autor não chegou a inscrever-se no processo seletivo e, portanto, não poderia ser contemplado com eventual vaga não preenchida, e que não houve omissão imputada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: William Gustavo Farias Almeida Ramalho; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Sociedade de Ensino Superior da Paraíba (Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Pré Seleção E Critérios De Classificação, ENEM, Portarias Do MEC, Inconstitucionalidade De Ato Normativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil FIES Financiamento Estudantil Pré Seleção E Critérios De Classificação ENEM +3 more

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Parties

William Gustavo Farias Almeida Ramalho

Recorrente/autor

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Sociedade de Ensino Superior da Paraíba (Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Portaria MEC nº 535/2020 e de exigência de nota mínima no ENEM para obtenção do FIES
  2. 2 validade dos critérios objetivos de pré-seleção (nota do ENEM) para acesso ao FIES
  3. 3 necessidade de inscrição no processo seletivo do FIES para ter direito à vaga

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os critérios regulamentares de pré-seleção do FIES (incluindo exigência de nota mínima no ENEM) são válidos e constitucionais, que o autor não chegou a inscrever-se no processo seletivo e, portanto, não poderia ser contemplado com eventual vaga não preenchida, e que não houve omissão imputada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.