REsp 2123985 - DECISAO

REsp 2123985 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de Portaria MEC nº 7/2013 e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, questões vedadas no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por força do art. 932, III, do CPC o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Prorrogação Do Prazo De Carência, Portaria MEC Nº 7/2013, Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Prorrogação Do Prazo De Carência Portaria MEC Nº 7/2013 Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre FIES
  2. 2 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo do FIES
  3. 3 possibilidade de exame de Portaria MEC nº 7/2013 em Recurso Especial (ofensa reflexa à lei federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de Portaria MEC nº 7/2013 e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, questões vedadas no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por força do art. 932, III, do CPC o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se