REsp 2172608 - DECISAO

REsp 2172608 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas (arts. da Lei 10.260/2001 não examinados pelo Tribunal a quo) e porquanto a insurgência remanescente refere-se a Portarias normativas do MEC que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; aplicaram-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF) e o art. 105, III, da CF, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autora/recorrida: Clariny Ferreira Barros; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu/recorrida: Centro Universitário UNIFANOR Wyden - UNIFANOR (atual FANOR - FACULDADES DO NORDESTE S. A.); Réu/recorrida: PRAVALER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
FIES, P FIES, PROUNI, Prequestionamento, Portaria Normativa MEC N. 25/2011, Portaria Normativa MEC N. 209/2018
Processual Civil Direito Administrativo FIES P FIES PROUNI Prequestionamento Portaria Normativa MEC N. 25/2011 Portaria Normativa MEC N. 209/2018

Case Brief

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Parties

Clariny Ferreira Barros

Autora/recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Centro Universitário UNIFANOR Wyden - UNIFANOR (atual FANOR - FACULDADES DO NORDESTE S. A.)

Réu/recorrida

PRAVALER S.A.

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE quanto à operação do P-FIES
  2. 2 aplicabilidade das Portarias normativas MEC n.25/2011 e n.209/2018
  3. 3 prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas (arts. da Lei 10.260/2001 não examinados pelo Tribunal a quo) e porquanto a insurgência remanescente refere-se a Portarias normativas do MEC que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; aplicaram-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF) e o art. 105, III, da CF, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 1%