REsp 2170681 - DECISAO

REsp 2170681 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão da carência e o abatimento, não havendo omissão formal; admitir a tese do recorrente demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se justificava reforma do acórdão regional.

Parties
Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora/parte Agravada: BRUNA STEFANE SAMPAIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Abatimento De Débito, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Ônus De Sucumbência
Administrativo Constitucional Processual Civil FIES Carência Estendida Residência Médica Abatimento De Débito Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

BRUNA STEFANE SAMPAIO DE FREITAS

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Momento para requerer carência estendida (fase de carência vs fase de amortização)
  3. 3 Concessão de abatimento de 1% sobre saldo devedor por mês trabalhado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão da carência e o abatimento, não havendo omissão formal; admitir a tese do recorrente demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se justificava reforma do acórdão regional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015