REsp 2165343 - DECISAO

REsp 2165343 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência relativa ao art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 carece de prequestionamento adequado (a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo), e demais alegações configuram afronta reflexa a normas infralegais (portarias), não sendo matéria a ser conhecida pelo Recurso Especial; aplicou-se ainda a faculdade do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, para não conhecer o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ERIKA GONÇALVES LEITÃO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Prequestionamento, Estado De Calamidade Pública, Decreto Legislativo Nº 6/2020
Direito Administrativo Processo Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor Prequestionamento Estado De Calamidade Pública Decreto Legislativo Nº 6/2020

Case Brief

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Parties

ERIKA GONÇALVES LEITÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 Limite temporal do benefício de abatimento relacionado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 versus término do estado de emergência por Portaria nº 913/2022
  3. 3 Possibilidade de cumulação dos benefícios previstos no art. 6º-B, III, e no art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência relativa ao art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 carece de prequestionamento adequado (a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo), e demais alegações configuram afronta reflexa a normas infralegais (portarias), não sendo matéria a ser conhecida pelo Recurso Especial; aplicou-se ainda a faculdade do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, para não conhecer o recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Retifique-se a autuação, tendo em vista a homologação da desistência do Recurso Especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (fl. 591e).