REsp 1946233 - DECISAO

REsp 1946233 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 485, VI e 17 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Preenchido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Preenchido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para discussão de contrato do FIES (art. 485, VI c/c art. 17 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante residência médica
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 485, VI e 17 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se