REsp 2166497 - DECISAO

REsp 2166497 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, em parte, as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem apontamento concreto do vício exigido pelo art. 1.023, atraindo a Súmula 284 do STF; e porque as questões suscitadas demandam interpretação de portarias e revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a eventual violação à lei federal ser meramente reflexa por depender da interpretação de atos infralegais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Suspensão De Parcelas, Legitimidade Passiva, Interpretação De Portarias, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De Saldo Devedor Suspensão De Parcelas Legitimidade Passiva Interpretação De Portarias Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil
  2. 2 requisitos e formalização do abatimento de 1% e da suspensão das parcelas do FIES
  3. 3 possibilidade de requerimento administrativo por via alternativa ao sistema FIESMED em caso de falha sistêmica

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, em parte, as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem apontamento concreto do vício exigido pelo art. 1.023, atraindo a Súmula 284 do STF; e porque as questões suscitadas demandam interpretação de portarias e revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a eventual violação à lei federal ser meramente reflexa por depender da interpretação de atos infralegais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.