REsp 2166774 - DECISAO

REsp 2166774 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão o vício integrativo, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a análise da pretensão recursal demandaria interpretação de portarias e atos normativos (Portaria conjunta SGTES/SAS n.3/2013, Portaria normativa n.7/2013, Portaria MEC n.07/2013, Portaria n.1.377/2011 e Portaria n.203/2013), os quais não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Ré: Caixa; Ré: UNIÃO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Controle De Atos Normativos (portarias), Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Controle De Atos Normativos (portarias) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Caixa

Ré

UNIÃO

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 se a prorrogação da carência pode ser requerida após o início da fase de amortização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão o vício integrativo, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a análise da pretensão recursal demandaria interpretação de portarias e atos normativos (Portaria conjunta SGTES/SAS n.3/2013, Portaria normativa n.7/2013, Portaria MEC n.07/2013, Portaria n.1.377/2011 e Portaria n.203/2013), os quais não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se