REsp 2172511 - DECISAO

REsp 2172511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque a Lei n. 10.260/2001 conferiu ao MEC competência ampla para regulamentar critérios de seleção do FIES (incluída a nota de corte), sendo tais atos administrativos válidos e dentro do poder regulamentar; não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e parte não prequestionou adequadamente as normas federais apontadas, sem impugnar fundamentos suficientes do aresto de origem, o que impede reforma.

Parties
Autora: Sofia Almeida dos Santos; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Nota De Corte (enem), Poder Regulamentador Do MEC, Isonomia, Prequestionamento, Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Nota De Corte (enem) Poder Regulamentador Do MEC Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

Sofia Almeida dos Santos

Autora

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos dos arts. 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021 e do item 3 do edital n. 79/2022 (critérios do FIES)
  2. 2 legalidade da instituição de nota de corte para seleção do FIES
  3. 3 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque a Lei n. 10.260/2001 conferiu ao MEC competência ampla para regulamentar critérios de seleção do FIES (incluída a nota de corte), sendo tais atos administrativos válidos e dentro do poder regulamentar; não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e parte não prequestionou adequadamente as normas federais apontadas, sem impugnar fundamentos suficientes do aresto de origem, o que impede reforma.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).
  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.