AREsp 2159440 - DECISAO

AREsp 2159440 - DECISAO

Parties
Agravante: Editora e Distribuidora Educacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 283/stf, Trava Sistêmica, Reajuste De Mensalidades
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional FIES Dano Moral Aplicabilidade Do CDC Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre acadêmico e instituição de ensino
  2. 2 Responsabilidade pela cobrança de diferença entre valor da semestralidade e limite de financiamento do FIES
  3. 3 Inversão do ônus da prova e obrigação da IES de demonstrar regularidade do repasse