MS 30792 - DECISAO

MS 30792 - DECISAO

A liminar foi indeferida em relação ao Ministro da Educação por ausência de legitimidade passiva demonstrada nos autos e por jurisprudência do STJ reconhecer que atos concretos relativos ao FIES não são praticados pelo Ministro, devendo o mandado de segurança ser processado perante a Justiça Federal em relação às demais autoridades que não detêm prerrogativa de foro junto ao STJ.

Parties
Impetrante: Antônio Batista Borba Neto; Autoridade Coatora: Ministro da Educação; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida Em Relação Ao Ministro Da Educação; Autos Remetidos À Justiça Federal Para Prosseguimento Em Relação Às Demais Autoridades
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração em face do Ministro da Educação; autos remetidos à Justiça Federal para prosseguimento quanto às demais autoridades impetradas
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação, Competência Originária Do STJ, Prerrogativa De Foro, Teoria Do Fato Consumado, IRDR N. 72
Direito Administrativo Processo Civil FIES Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação Competência Originária Do STJ Prerrogativa De Foro Teoria Do Fato Consumado IRDR N. 72

Case Brief

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Parties

Antônio Batista Borba Neto

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida Em Relação Ao Ministro Da Educação; Autos Remetidos À Justiça Federal Para Prosseguimento Em Relação Às Demais Autoridades

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança originário contra Ministro de Estado da Educação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro da Educação em atos concretos relativos ao FIES
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado no caso de transferências de contrato FIES por decisão judicial não transitada em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em relação ao Ministro da Educação por ausência de legitimidade passiva demonstrada nos autos e por jurisprudência do STJ reconhecer que atos concretos relativos ao FIES não são praticados pelo Ministro, devendo o mandado de segurança ser processado perante a Justiça Federal em relação às demais autoridades que não detêm prerrogativa de foro junto ao STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração em face do Ministro da Educação; autos remetidos à Justiça Federal para prosseguimento quanto às demais autoridades impetradas

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ.
  • Remeter os autos à Justiça Federal para que prossiga no exame do writ em relação às demais autoridades apontadas como coatoras que não possuem prerrogativa de foro nesta Corte Superior.