REsp 2149800 - ACORDAO

REsp 2149800 - ACORDAO

Manter o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva para figurar no polo das demandas sobre o programa, e porque a alegação de alteração de competência pela Lei 13.530/2017 não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice aplicável.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impugnante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Gestão Do FIES, Sis FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Gestão Do FIES Sis FIES Contrato De Financiamento Estudantil Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Caixa Econômica Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE nas demandas envolvendo o FIES
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de alteração legislativa (Lei n. 13.530/2017)

Ratio Decidendi

Manter o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva para figurar no polo das demandas sobre o programa, e porque a alegação de alteração de competência pela Lei 13.530/2017 não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno