REsp 2150979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao FIES, e porque a tese sobre alteração promovida pela Lei n. 13.530/2017 não foi prequestionada na origem, ficando obstada pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Impugnante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Gestão E Operação Do Sis FIES
Direito Administrativo Processo Civil FIES Legitimidade Passiva Gestão E Operação Do Sis FIES

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Caixa Econômica Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em ações relativas ao FIES
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de alteração legislativa (Lei n. 13.530/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao FIES, e porque a tese sobre alteração promovida pela Lei n. 13.530/2017 não foi prequestionada na origem, ficando obstada pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos